AREsp 1547769 - ACORDAO

AREsp 1547769 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; houve deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (ausente prequestionamento), as matérias relativas à arrecadação e à avaliação da aeronave foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e não foi demonstrada omissão passível de correção via art. 1.022 do CPC/15, de modo que se manteve a decisão que não conheceu o recurso especial.

Parties
Agravante: ARI BORDIERI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmulas 282 STF E 284 STF, Artigo 489 Do Cpc/15, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Nulidade Por Falta De Citação, Avaliação De Bem/arrecadação, Sucumbência
Processual Civil Direito Falimentar Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmulas 282 STF E 284 STF Artigo 489 Do Cpc/15 Artigo 1.022 Do Cpc/15 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARI BORDIERI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para acesso ao recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Afastamento da violação ao art. 489 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; houve deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (ausente prequestionamento), as matérias relativas à arrecadação e à avaliação da aeronave foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e não foi demonstrada omissão passível de correção via art. 1.022 do CPC/15, de modo que se manteve a decisão que não conheceu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos