REsp 1908131 - ACORDAO

REsp 1908131 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente (alegações genéricas de ofensa a lei federal), não houve prequestionamento de diversos dispositivos do CTN apontados e não houve impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, não é cabível em recurso especial a revisão de fundamentos eminentemente constitucionais; por fim, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COMERCIAL CONSTRUIR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Julgamento E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação), Súmula 282 STF (prequestionamento), Súmula 283 STF (fundamentos Autônomos), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Competência Para Matéria Constitucional (art. 102, III, Cf)
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação) Súmula 282 STF (prequestionamento) Súmula 283 STF (fundamentos Autônomos) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

COMERCIAL CONSTRUIR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Julgamento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente (alegações genéricas de ofensa a lei federal), não houve prequestionamento de diversos dispositivos do CTN apontados e não houve impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, não é cabível em recurso especial a revisão de fundamentos eminentemente constitucionais; por fim, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.