EREsp 1563988 - DECISAO

EREsp 1563988 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento), e porque alterar a decisão para apreciar questões relativas à juntada do contrato, à pactuação de juros e comissão de permanência implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados ao STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ sobre contratos bancários.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO ROBERTO FRANCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Tarifa De Abertura De Crédito (tac) E Tarifa De Emissão De Carnê (tec), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Capitalização De Juros Comissão De Permanência +3 more

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO FRANCELINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e prova no recurso especial
  3. 3 capacidade de pactuação de capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento), e porque alterar a decisão para apreciar questões relativas à juntada do contrato, à pactuação de juros e comissão de permanência implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados ao STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ sobre contratos bancários.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.