AREsp 1735839 - ACORDAO

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Não ocorreu o prequestionamento do art. 85, § 16, do CPC/2015 pelo tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para suscitar a discussão, de modo que aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; quanto ao pedido de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sua imposição não é automática diante do improvimento do agravo interno, devendo ser verificada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que neste caso não se comprovou.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 85, § 16, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Agravo Interno, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 85, § 16, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Agravo Interno +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 85, § 16, do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não ocorreu o prequestionamento do art. 85, § 16, do CPC/2015 pelo tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para suscitar a discussão, de modo que aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; quanto ao pedido de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sua imposição não é automática diante do improvimento do agravo interno, devendo ser verificada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que neste caso não se comprovou.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência).