AREsp 1784127 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que ocorreu falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados e que o Tribunal de origem examinou a prova e as cláusulas da apólice, concluindo que a invalidez alegada constituía incapacidade laboral não abrangida pela cobertura contratual de invalidez funcional permanente total por doença; em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, é inviável alterar tal conclusão em recurso especial, devendo-se negar provimento ao agravo em recurso especial e dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Quarta Turma Após Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Orientadoras, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Indenização Securitária Por Invalidez, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Orientadoras Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Quarta Turma Após Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 interpretação de cláusula contratual sobre cobertura de invalidez

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que ocorreu falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados e que o Tribunal de origem examinou a prova e as cláusulas da apólice, concluindo que a invalidez alegada constituía incapacidade laboral não abrangida pela cobertura contratual de invalidez funcional permanente total por doença; em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, é inviável alterar tal conclusão em recurso especial, devendo-se negar provimento ao agravo em recurso especial e dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.