REsp 1907812 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese suscitada no recurso especial e não foi indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Hospital Antonio Prudente Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.029 Cpc/2015, RISTJ Art. 255
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Hospital Antonio Prudente Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à tese sobre honorários advocatícios
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese suscitada no recurso especial e não foi indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial de Hospital Antônio Prudente Ltda.