REsp 1912806 - DECISAO

REsp 1912806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento e por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizar o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual incide a Súmula 284 do STF e os pressupostos de admissibilidade não foram atendidos.

Parties
Recorrente: DELMO PEREIRA CASTRO; Recorrente: ALCIONE ELENA CIPOLA; Recorrente: ANTONIO PINTO NUNES; Recorrente: ARIOVALDO DE PAULA; Recorrente: ARLETE PEREIRA PAES; Recorrente: CAIO MÁRIO PAES BEZERRA; Recorrente: CICERO ROMAO DA SILVA; Recorrente: CLAUDETE ARAUJO DA SILVA RODRIGUES; Recorrente: DIMAS DE MEDEIROS; Recorrente: EDMILSON SANTANA DANTAS; Recorrente: EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA; Recorrente: ELIZABETH DE CAMPOS MEDEIROS; Recorrente: ELZA BATISTA; Recorrente: EVA NOGUEIRA VANZELLA; Recorrente: GERALDO ZEBINI; Recorrente: IGOR MONTEIRO MAGALHAES; Recorrente: ILZA AMARAL; Recorrente: INEZ DUARTE DE SOUZA; Recorrente: IVANA REGINA DELPECH AMARAL; Recorrente: JAIR JEFERSON SOUZA DE OLIVEIRA; Recorrente: JOAO DE JESUS PARRA; Recorrente: JOSE RIBAMAR DE MORAIS; Recorrente: JOSE ROBERTO BERNARDO; Recorrente: KATIA APARECIDA AROUCK COELHO; Recorrente: LEONILCE PEREIRA AGUILAR; Recorrente: LUIZ CARLOS CAMPOS; Recorrente: LUIZ TEIXEIRA CRISTO; Recorrente: MANOEL TEODORO DA SILVA; Recorrente: MARIA DE FATIMA COQUEIRO SILVA; Recorrente: MARIA HELENA DA SILVA; Recorrente: MARIA JANDIRA HOLANDA TEIXEIRA; Recorrente: MARIA LUCIA ROMUALDO RUIZ LIRANCOS; Recorrente: MARIA LUCIA SUTERIO MADEIRA; Recorrente: MARIO MENDONCA PARANHOS; Recorrente: MARLENE CAIANA DA SILVA; Recorrente: MARLENE JOSEFA DE LIMA DOS SANTOS; Recorrente: NILCE DE PALMA; Recorrente: ORILDA FERREIRA DE FREITAS; Recorrente: RENATA CONDE JERONYMO; Recorrente: RICARDO BIANCHINI ABLA; Recorrente: RITA DE CASSIA CORREA MADUREIRA; Recorrente: ROBERTO TADEU DA SILVA; Recorrente: ROSELI BODNARIUC FERREIRA DE VASCONCELOS; Recorrente: ROSEMEIRE CAMPOS; Recorrente: SELMA RESENDE PAULINO; Recorrente: VANILDA PAIVA DE ARAUJO; Recorrente: VERONILDE EUSEBIA DE SENA MENDES; Recorrente: WALTER DAMASIO DA SILVA; Recorrente: WANDA PRASERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STF, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STF Admissibilidade Recursal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DELMO PEREIRA CASTRO

Recorrente

ALCIONE ELENA CIPOLA

Recorrente

ANTONIO PINTO NUNES

Recorrente

ARIOVALDO DE PAULA

Recorrente

ARLETE PEREIRA PAES

Recorrente

CAIO MÁRIO PAES BEZERRA

Recorrente

CICERO ROMAO DA SILVA

Recorrente

CLAUDETE ARAUJO DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

DIMAS DE MEDEIROS

Recorrente

EDMILSON SANTANA DANTAS

Recorrente

EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

ELIZABETH DE CAMPOS MEDEIROS

Recorrente

ELZA BATISTA

Recorrente

EVA NOGUEIRA VANZELLA

Recorrente

GERALDO ZEBINI

Recorrente

IGOR MONTEIRO MAGALHAES

Recorrente

ILZA AMARAL

Recorrente

INEZ DUARTE DE SOUZA

Recorrente

IVANA REGINA DELPECH AMARAL

Recorrente

JAIR JEFERSON SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrente

JOAO DE JESUS PARRA

Recorrente

JOSE RIBAMAR DE MORAIS

Recorrente

JOSE ROBERTO BERNARDO

Recorrente

KATIA APARECIDA AROUCK COELHO

Recorrente

LEONILCE PEREIRA AGUILAR

Recorrente

LUIZ CARLOS CAMPOS

Recorrente

LUIZ TEIXEIRA CRISTO

Recorrente

MANOEL TEODORO DA SILVA

Recorrente

MARIA DE FATIMA COQUEIRO SILVA

Recorrente

MARIA HELENA DA SILVA

Recorrente

MARIA JANDIRA HOLANDA TEIXEIRA

Recorrente

MARIA LUCIA ROMUALDO RUIZ LIRANCOS

Recorrente

MARIA LUCIA SUTERIO MADEIRA

Recorrente

MARIO MENDONCA PARANHOS

Recorrente

MARLENE CAIANA DA SILVA

Recorrente

MARLENE JOSEFA DE LIMA DOS SANTOS

Recorrente

NILCE DE PALMA

Recorrente

ORILDA FERREIRA DE FREITAS

Recorrente

RENATA CONDE JERONYMO

Recorrente

RICARDO BIANCHINI ABLA

Recorrente

RITA DE CASSIA CORREA MADUREIRA

Recorrente

ROBERTO TADEU DA SILVA

Recorrente

ROSELI BODNARIUC FERREIRA DE VASCONCELOS

Recorrente

ROSEMEIRE CAMPOS

Recorrente

SELMA RESENDE PAULINO

Recorrente

VANILDA PAIVA DE ARAUJO

Recorrente

VERONILDE EUSEBIA DE SENA MENDES

Recorrente

WALTER DAMASIO DA SILVA

Recorrente

WANDA PRASERES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo federal em caso de dissídio jurisprudencial
  3. 3 requisitos do art. 541 CPC/2015 para demonstração de divergência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento e por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizar o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual incide a Súmula 284 do STF e os pressupostos de admissibilidade não foram atendidos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.