AREsp 1379409 - ACORDAO

AREsp 1379409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas (incidindo Súmula 211/STJ quanto aos arts. 3º e 7º, §1º, da Lei 7.713/88), a matéria relativa ao art.144 do CTN não foi prequestionada (incidindo Súmula 356/STF), e a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (incidindo Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 356/stf Súmula 7/stj Rendimentos Recebidos Acumuladamente Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento acerca dos arts. 3º e 7º, § 1º, da Lei 7.713/88
  2. 2 alegada violação ao art. 144 do CTN sem apreciação pelo tribunal a quo
  3. 3 questão sobre regime de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente e eventual retroatividade da Lei 12.350/10

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas (incidindo Súmula 211/STJ quanto aos arts. 3º e 7º, §1º, da Lei 7.713/88), a matéria relativa ao art.144 do CTN não foi prequestionada (incidindo Súmula 356/STF), e a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (incidindo Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se