AREsp 1727494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal indicada (art. 422 do Código Civil) não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, nem mesmo de forma implícita, e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, circunstância que configura ausência de prequestionamento e autoriza a incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: AGF MEDICAL LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 422 Do Código Civil, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 422 Do Código Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

AGF MEDICAL LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 422 do Código Civil
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal indicada (art. 422 do Código Civil) não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, nem mesmo de forma implícita, e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, circunstância que configura ausência de prequestionamento e autoriza a incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.