AREsp 1849829 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, o prazo para regularização previsto no art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.029, § 3º do CPC alcança apenas vícios formais, não a ausência de fundamentação, de modo que não havia irregularidade sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CLAUDINEI DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Cabimento De Embargos De Declaração, Prazo Para Saneamento De Vícios Formais, Inadmissibilidade De Agravo Por Falta De Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Internos Do STJ Prequestionamento Cabimento De Embargos De Declaração Prazo Para Saneamento De Vícios Formais Inadmissibilidade De Agravo Por Falta De Impugnação Específica

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Parties

CLAUDINEI DE JESUS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento poderia ser suprida após decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar a falta de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.029, § 3º do CPC apenas para vícios formais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, o prazo para regularização previsto no art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.029, § 3º do CPC alcança apenas vícios formais, não a ausência de fundamentação, de modo que não havia irregularidade sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).