AREsp 1641123 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados no acórdão recorrido e porque o exame do mérito exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas do plano, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, entendeu-se prematura a discussão sobre inclusão do crédito e legalidade das opções e índices do plano diante da previsão de impugnação e de precedentes que reconhecem a legalidade das condições contestadas.

Parties
Agravante: VINICIO DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Habilitação De Crédito, Plano De Recuperação Judicial, Patrimônio De Afetação, Opções De Pagamento De Credores, Índices De Correção Monetária (tr E Ipca), Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Supervisão Judicial E Prazo De Carência
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Falências E Recuperações Judiciais Prequestionamento Habilitação De Crédito Plano De Recuperação Judicial Patrimônio De Afetação +4 more

Case Brief

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Parties

VINICIO DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de não revolver matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 legalidade das cláusulas do plano de recuperação quanto a opções de pagamento e índices de correção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados no acórdão recorrido e porque o exame do mérito exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas do plano, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, entendeu-se prematura a discussão sobre inclusão do crédito e legalidade das opções e índices do plano diante da previsão de impugnação e de precedentes que reconhecem a legalidade das condições contestadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial