REsp 1932870 - DECISAO

REsp 1932870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (art. 513, § 1º, do CPC/2015) não foi debatida nem apreciada no acórdão recorrido, faltando o necessário prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ e pela regra de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ; assim, não se pode conhecer do recurso em sede especial, aplicando-se ainda dispositivos procedimentais indicados na decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 211/stj, Art. 513, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução FGTS Prequestionamento Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 211/stj Art. 513, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 513, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (art. 513, § 1º, do CPC/2015) não foi debatida nem apreciada no acórdão recorrido, faltando o necessário prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ e pela regra de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ; assim, não se pode conhecer do recurso em sede especial, aplicando-se ainda dispositivos procedimentais indicados na decisão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.