AREsp 1850436 - DECISAO

AREsp 1850436 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento do dispositivo de lei apontado como violado pelo recorrente, de modo que, nos termos da Súmula 211/STJ (c/c Súmula 282/STF), o recurso especial não pode ser conhecido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante (recorrente): CURITIBA CAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Distrato E Restituição De Valores, Cláusulas De Retenção/penalidade Contratual, Liberdade Contratual (art. 421 Cc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Prequestionamento Súmula 211/stj Distrato E Restituição De Valores Cláusulas De Retenção/penalidade Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CURITIBA CAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo legal indicado obsta conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 validade de cláusula contratual de retenção em distrato
  3. 3 aplicação do art. 421 do CC versus proteção do consumidor

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento do dispositivo de lei apontado como violado pelo recorrente, de modo que, nos termos da Súmula 211/STJ (c/c Súmula 282/STF), o recurso especial não pode ser conhecido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.