AREsp 1735294 - DECISAO

AREsp 1735294 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque as razões recursais assentam-se em premissa fática de legitimidade contrariada pelo acórdão e sem comprovação de procuração, tornando vedado o reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: agravantes; Suposto Interessado: H. A. F. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Legitimidade Processual, Gratuidade Da Justiça, Nulidade Por Ausência De Citação, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Sucessões Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Legitimidade Processual Gratuidade Da Justiça +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravantes

Agravante

H. A. F. N.

Suposto Interessado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque as razões recursais assentam-se em premissa fática de legitimidade contrariada pelo acórdão e sem comprovação de procuração, tornando vedado o reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.