AREsp 1822513 - DECISAO

AREsp 1822513 - DECISAO

Não houve análise pela instância de origem do conteúdo normativo invocado (arts. 7º e 139, I, do CPC/2015), de modo que faltou prequestionamento indispensável, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 só se admite quando indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não ocorrida na espécie, razão por que o recurso especial foi inadmissível e foi negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Sucessão Empresarial, Coisa Julgada Material, Súmula 211/stj
Processual Civil Recursos Especiais Execução/cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Sucessão Empresarial Coisa Julgada Material +1 more

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 7º e 139, I, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 efeito da sucessão empresarial sobre a legitimidade passiva e coisa julgada (mencionado no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Não houve análise pela instância de origem do conteúdo normativo invocado (arts. 7º e 139, I, do CPC/2015), de modo que faltou prequestionamento indispensável, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 só se admite quando indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não ocorrida na espécie, razão por que o recurso especial foi inadmissível e foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.