AREsp 1793830 - DECISAO

AREsp 1793830 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram debatidos pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão (Súmula 282/STF) e o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARA ROSANE DA LUZ FIGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial da contribuinte.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

MARA ROSANE DA LUZ FIGINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 não oposição de embargos de declaração para sanar suposta omissão do Tribunal de origem
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram debatidos pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão (Súmula 282/STF) e o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial da contribuinte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.