AREsp 1786497 - DECISAO

AREsp 1786497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que houve cobrança de CREF e não de juros abusivos, confirmando-se o acórdão recorrido e majorando-se os honorários recursais para 13% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: HIDEO IKE; Recorrente: DIO INOUE IKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; confirmo o acórdão recorrido; majoro os honorários de advogado para 13% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Confissão De Dívida, Repetição Do Indébito, CREF (contribuição Para Ressarcimento Dos Encargos Financeiros E Custos De Serviços), Dação Em Pagamento, Cooperativa Mista
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj Confissão De Dívida Repetição Do Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HIDEO IKE

Recorrente

DIO INOUE IKE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Valoração da prova pericial e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Natureza jurídica da parte apelada (cooperativa mista versus cooperativa de crédito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que houve cobrança de CREF e não de juros abusivos, confirmando-se o acórdão recorrido e majorando-se os honorários recursais para 13% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; confirmo o acórdão recorrido; majoro os honorários de advogado para 13% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial