AREsp 1094945 - DECISAO

AREsp 1094945 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, incumbindo ao STJ apreciar apenas causas decididas em última instância; decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Plano De Equivalência Salarial, Reajuste Do Saldo Devedor, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Plano De Equivalência Salarial Reajuste Do Saldo Devedor +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Plano de Equivalência Salarial ao saldo devedor
  3. 3 Alegada violação aos arts. 4º, III, 6º, V, 47 e 51, §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, incumbindo ao STJ apreciar apenas causas decididas em última instância; decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.