AREsp 1426275 - DECISAO

AREsp 1426275 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 169 do CC), ficando vedado ao STJ apreciar matéria que não foi decidida na instância originária; com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado em instância ordinária.

Parties
Agravante/recorrente: WALDOMIRO WARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Decadência, Falsificação Documental, Perda Superveniente Do Objeto, Jurisdição Voluntária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Decadência Falsificação Documental Perda Superveniente Do Objeto Jurisdição Voluntária Honorários Advocatícios

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Parties

WALDOMIRO WARGAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 169 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito da perda superveniente do objeto (art. 485, VI, do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 169 do CC), ficando vedado ao STJ apreciar matéria que não foi decidida na instância originária; com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado em instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos aos advogados da parte recorrida em 10% do valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias.