AREsp 1760926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão recorrido (faltou prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a discussão sobre a razoabilidade do valor da causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ALCIDES CAZELATO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Registro Imobiliário, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
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Parties

ALCIDES CAZELATO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para viabilizar recurso especial
  2. 2 existência de interesse processual para ação declaratória visando registro de contrato em matrícula imobiliária
  3. 3 correção do valor da causa e metodologia de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão recorrido (faltou prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a discussão sobre a razoabilidade do valor da causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.