AREsp 1783328 - DECISAO

AREsp 1783328 - DECISAO

Parties
Agravante: AGRA SOROCABA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Custas Judiciais, Distinção Entre Custas E Taxa Judiciária, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Justiça Gratuita Custas Judiciais Distinção Entre Custas E Taxa Judiciária Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRA SOROCABA INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 distinção entre custas judiciais e taxa judiciária