AREsp 1757758 - DECISAO

AREsp 1757758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões invocadas não foram devidamente prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a discussão sobre a validade da notificação envolve matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7; não se verificou violação do art.489, II, do CPC; majoraram-se os honorários para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KATTY DUARTE LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Decisão Surpresa, Exoneração De Fiança, Notificação, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Decisão Surpresa Exoneração De Fiança Notificação Súmula 7 Honorários Advocatícios

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Parties

KATTY DUARTE LUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10, 278, 374 III e 489 II do CPC/15
  2. 2 art. 835 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões invocadas não foram devidamente prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a discussão sobre a validade da notificação envolve matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7; não se verificou violação do art.489, II, do CPC; majoraram-se os honorários para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação.