AREsp 1480937 - DECISAO

AREsp 1480937 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a questão relativa à incompetência absoluta não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível a manifestação daquele Tribunal sobre a matéria federal; ante a ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IVAN DA SILVA OLIVEIRA; Agravado: Município de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do servidor.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Absoluta, Súmula 211/stj, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Remuneração De Servidor Público, Quinquênio, Terço Constitucional, Base De Cálculo
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Competência Absoluta Súmula 211/stj Juizado Especial Da Fazenda Pública Remuneração De Servidor Público Quinquênio +2 more

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Parties

IVAN DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Município de Limeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a matéria de incompetência absoluta
  2. 2 necessidade de manifestação do tribunal de origem sobre questões suscitadas com fundamento em legislação federal
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a questão relativa à incompetência absoluta não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível a manifestação daquele Tribunal sobre a matéria federal; ante a ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do servidor.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.