AREsp 1267732 - DECISAO

AREsp 1267732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 914 do CPC e 1849 do CC no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alegação de ofensa ao art. 668 do CC foi genérica e desprovida de argumentos claros, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CORACY PIRES DE OLIVEIRA; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Prestação De Contas, Inventário
Processo Civil Direito Civil Sucessões Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Prestação De Contas Inventário

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Parties

ESPÓLIO DE CORACY PIRES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para admissão de recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF à alegação genérica de ofensa a lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 914 do CPC e 1849 do CC no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alegação de ofensa ao art. 668 do CC foi genérica e desprovida de argumentos claros, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.