AREsp 1376254 - DECISAO

AREsp 1376254 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais, já que o Tribunal de origem apenas examinou questão processual relativa ao art. 475-M, §3º do CPC; em razão do não conhecimento, aplica-se o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno não provido; majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte Recorrente.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 475 M, §3º Do CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do CPC
Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 475 M, §3º Do CPC Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissão de apelação por recurso cabível diverso (art. 475-M, §3º do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais, já que o Tribunal de origem apenas examinou questão processual relativa ao art. 475-M, §3º do CPC; em razão do não conhecimento, aplica-se o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno não provido; majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte Recorrente.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Agravo interno não provido.