AREsp 1818260 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento pelo tribunal a quo acerca da aplicação do art.85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, nem indicação de violação ao art.1.022 do CPC/2015 que autorizasse prequestionamento ficto, e porque não houve fixação anterior de verba honorária que permitisse a majoração de honorários recursais; assim, aplicou-se a Súmula 211/STJ e o Relator, amparado pelo art. 932, IV, do CPC/2015 e art.34, XVIII, b, do RISTJ, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ROTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Agravante: RICARDO TEIXEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Súmula 211/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Decisão Monocrática
Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Honorários Recursais Súmula 211/stj Aplicação Do Cpc/2015 Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ROTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

RICARDO TEIXEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento quanto à aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento pelo tribunal a quo acerca da aplicação do art.85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, nem indicação de violação ao art.1.022 do CPC/2015 que autorizasse prequestionamento ficto, e porque não houve fixação anterior de verba honorária que permitisse a majoração de honorários recursais; assim, aplicou-se a Súmula 211/STJ e o Relator, amparado pelo art. 932, IV, do CPC/2015 e art.34, XVIII, b, do RISTJ, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.