AREsp 1596497 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque (i) a via eleita não comporta alegação de violação constitucional no recurso especial; (ii) o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, afastando negativa de prestação jurisdicional; (iii) houve falta de prequestionamento de várias matérias suscitadas, obstando o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ); (iv) não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido e as razões recursais estavam dissociadas do decidido, implicando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; e (v) com a decretação da falência, a pessoa jurídica perdeu capacidade processual, cabendo à massa falida, representada pelo síndico, a...

Parties
Agravante: SUL FABRIL S.A. - MASSA FALIDA; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira TURMA Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade E Capacidade Processual Da Massa Falida, Representação Pela Massa Falida/síndico, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Comercial E Falências Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade E Capacidade Processual Da Massa Falida Representação Pela Massa Falida/síndico Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

SUL FABRIL S.A. - MASSA FALIDA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de invocar violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional e suficiência da fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula nº 282/STF e Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque (i) a via eleita não comporta alegação de violação constitucional no recurso especial; (ii) o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, afastando negativa de prestação jurisdicional; (iii) houve falta de prequestionamento de várias matérias suscitadas, obstando o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ); (iv) não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido e as razões recursais estavam dissociadas do decidido, implicando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; e (v) com a decretação da falência, a pessoa jurídica perdeu capacidade processual, cabendo à massa falida, representada pelo síndico, a...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido