AREsp 1157308 - DECISAO

AREsp 1157308 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ e deixou de refutar pontualmente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, com fundamento no art. 544, §4º, I do CPC/1973, no art. 932, III do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MARIA HELENA RODRIGUES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Requisitos Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Requisitos Recursais Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA RODRIGUES PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao artigo 535 do CPC/73
  2. 2 alegação de ausência de dialeticidade/requisito recursal do recurso adverso
  3. 3 alegada ofensa aos artigos 915 e 918 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ e deixou de refutar pontualmente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, com fundamento no art. 544, §4º, I do CPC/1973, no art. 932, III do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se