REsp 1923193 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida porque as questões apontadas pela recorrente foram suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal; por isso falta prequestionamento obrigatório para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Omissão, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Execução Fiscal, Interesse Processual

Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Omissão Inovação Recursal Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Configuração de omissão de acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Publique-se.