AREsp 1821438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e o exame das alegações demandaria reavaliação de fatos e provas e de cláusulas editalícias, providência vedada no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários recursais em 10% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS; Recorrida: M. CORNELLI BERTINATTO; Apelante: Mantomac
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e, na sequência, não conheço do Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Pregão Presencial, Sobrepreço, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Pregão Presencial Sobrepreço +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS

Agravante

M. CORNELLI BERTINATTO

Recorrida

Mantomac

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 legalidade da atuação da pregoeira e diligências durante o pregão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e o exame das alegações demandaria reavaliação de fatos e provas e de cláusulas editalícias, providência vedada no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários recursais em 10% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e, na sequência, não conheço do Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ