REsp 1734016 - DECISAO

REsp 1734016 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não enfrentou a alegação relativa ao art. 1.000, parágrafo único, do CPC (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: CASTOLDI DIESEL LTDA; Recorrente: POSTO 10 RODOVIAS LTDA; Recorrente: POSTO 10 DIAMANTINO LTDA; Recorrente: POSTO 10 LIMITADA; Recorrente: POSTO 10 CAMINHONEIRO LTDA; Recorrente: POSTO 10 PARK LTDA; Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES CASTOLDI LTDA; Recorrente: FATURE FOMENTO MERCANTIL E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA; Recorrente: TEI - TIECHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: MIT PARTCIPACOES E ADMINISTRACAO S.A; Recorrente: CASTOLDI PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: MR3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: R3 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A; Recorrente: RV CASTOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASTOLDI DIESEL LTDA

Recorrente

POSTO 10 RODOVIAS LTDA

Recorrente

POSTO 10 DIAMANTINO LTDA

Recorrente

POSTO 10 LIMITADA

Recorrente

POSTO 10 CAMINHONEIRO LTDA

Recorrente

POSTO 10 PARK LTDA

Recorrente

EMPRESA DE TRANSPORTES CASTOLDI LTDA

Recorrente

FATURE FOMENTO MERCANTIL E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Recorrente

TEI - TIECHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

MIT PARTCIPACOES E ADMINISTRACAO S.A

Recorrente

CASTOLDI PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

MR3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

R3 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A

Recorrente

RV CASTOLDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 5º, inciso LV, e §§ 2º e 3º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 invocação do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil (prequestionamento implícito)
  3. 3 existência de repercussão geral e aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não enfrentou a alegação relativa ao art. 1.000, parágrafo único, do CPC (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se