AREsp 1827670 - DECISAO

AREsp 1827670 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula nº 211/STJ) e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Autor: CLEBER PERIÇATO (CLEBER); Réu: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LÍDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro Dpvat) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso No NCPC
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro DPVAT Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Correção Monetária +1 more

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Parties

CLEBER PERIÇATO (CLEBER)

Autor

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LÍDER)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro Dpvat) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do NCPC (arts. 311, II e IV; 355; 356, I; 926; 927, III; 932; 988, §5º, II)
  2. 2 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula nº 211 do STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula nº 211/STJ) e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CLEBER PERIÇATO.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CLEBER, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.