AREsp 1818327 - DECISAO

AREsp 1818327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente sua decisão; ademais, as matérias relativas à solidariedade entre as cooperativas e os dispositivos indicados não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e subsistiu fundamento suficiente no acórdão recorrido (art. 513 §5º do CPC/2015) não impugnado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Ré: Unimed Paulistana; Pretendida Como Executada / Parte Não Incluída: CENTRAL NACIONAL UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cumprimento De Sentença (art. 513 § 5º Do Cpc/2015), Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas, Aplicação De Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial Cumprimento De Sentença (art. 513 § 5º Do Cpc/2015) +2 more

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Parties

Unimed Paulistana

Ré

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Pretendida Como Executada / Parte Não Incluída

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 se houve prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC/2015; art. 2º §2º da CLT; art. 6º, VI,28, §2º do CDC)
  3. 3 aplicação do art. 513 §5º do CPC/2015 quanto à impossibilidade de cumprimento da sentença contra quem não participou da fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente sua decisão; ademais, as matérias relativas à solidariedade entre as cooperativas e os dispositivos indicados não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e subsistiu fundamento suficiente no acórdão recorrido (art. 513 §5º do CPC/2015) não impugnado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial