AREsp 1811934 - DECISAO

AREsp 1811934 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência do requisito do prequestionamento em relação aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, parte da alegação demandaria reanálise de matéria fático-probatória, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito, Contribuição Municipal, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Repetição De Indébito +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 vedação à reanálise de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ em caso de ausência de manifestação sobre dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência do requisito do prequestionamento em relação aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, parte da alegação demandaria reanálise de matéria fático-probatória, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.