REsp 1864536 - DECISAO

REsp 1864536 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido na medida em que as matérias e dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de efetivo debate e juízo de valor pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que não é lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro, razão pela qual o recurso não merece provimento. No caso de existência de fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Tarifa De Água, Tarifa Mínima, Hidrômetro Único, Tarifa Progressiva, Honorários De Advogado
Processual Civil Direito Administrativo Regulação De Serviços Públicos De Água E Esgoto Prequestionamento Súmulas Tarifa De Água Tarifa Mínima Hidrômetro Único +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido na medida em que as matérias e dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de efetivo debate e juízo de valor pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que não é lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro, razão pela qual o recurso não merece provimento. No caso de existência de fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...