REsp 1681373 - DECISAO

REsp 1681373 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem da análise do art.110 do CPC/2015 e, portanto, configuram ofensa reflexa ou matéria infraconstitucional (Temas 895 e 660), não havendo prequestionamento adequado; por isso, conforme art.1.030 do CPC, nega-se seguimento quanto a alguns dispositivos e não se admite o recurso quanto a outros.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO PARODI; Recorrente: HELOISA OLIVEIRA CASTRO DE LEAO; Recorrente: REGINA MARAES DA COSTA; Recorrente: PEDRO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO; Recorrente: HELENA DE OLIVEIRA CASTRO E MENDONCA; Recorrente: MERCEDES DE OLIVEIRA CASTRO CARNEIRO; Recorrente: MONICA MENDES DE OLIVEIRA CASTRO; Recorrente: BEATRIZ MENDES DE OLIVEIRA CASTRO; Recorrente: MARCOS MENDES DE OLIVEIRA CASTRO; Recorrente: ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO; Recorrente: SILVIA DE OLIVEIRA CASTRO CORREA; Recorrente: LIA BURLAMAQUI MOREIRA DA FONSECA; Recorrente: MARIA LUIZA PINHEIRO GUIMARAES; Recorrente: ALVARO DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI; Recorrente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI; Recorrente: EDUARDO SOARES DE SAMPAIO FILHO; Recorrente: eBRUNO PARODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade/seguimento
Outcome
Quanto aos arts.5º, incisos XXXV e LIV; e 93, inciso IX, da CF, nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art.1.030, I, al. a, CPC). Quanto ao art.5º, caput, e incisos XXII e LXXVIII, não se admite o recurso extraordinário (art.1.030, V, CPC).
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 339/tema 895/tema 660), Habilitação De Herdeiros Vs Espólios, Substituição Processual, Art.110 Cpc/2015, Fundamentação De Decisões (art.93, IX, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Repercussão Geral (tema 339/tema 895/tema 660) Habilitação De Herdeiros Vs Espólios Substituição Processual Art.110 Cpc/2015 Fundamentação De Decisões (art.93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO PAULO PARODI

Recorrente

HELOISA OLIVEIRA CASTRO DE LEAO

Recorrente

REGINA MARAES DA COSTA

Recorrente

PEDRO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO

Recorrente

HELENA DE OLIVEIRA CASTRO E MENDONCA

Recorrente

MERCEDES DE OLIVEIRA CASTRO CARNEIRO

Recorrente

MONICA MENDES DE OLIVEIRA CASTRO

Recorrente

BEATRIZ MENDES DE OLIVEIRA CASTRO

Recorrente

MARCOS MENDES DE OLIVEIRA CASTRO

Recorrente

ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO

Recorrente

SILVIA DE OLIVEIRA CASTRO CORREA

Recorrente

LIA BURLAMAQUI MOREIRA DA FONSECA

Recorrente

MARIA LUIZA PINHEIRO GUIMARAES

Recorrente

ALVARO DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI

Recorrente

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI

Recorrente

EDUARDO SOARES DE SAMPAIO FILHO

Recorrente

eBRUNO PARODI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade/seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido carece de fundamentação nos termos do art.93, inciso IX, da CF
  2. 2 se há prequestionamento das questões constitucionais suscitadas
  3. 3 se a habilitação deve ocorrer diretamente pelos herdeiros ou pelo espólio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem da análise do art.110 do CPC/2015 e, portanto, configuram ofensa reflexa ou matéria infraconstitucional (Temas 895 e 660), não havendo prequestionamento adequado; por isso, conforme art.1.030 do CPC, nega-se seguimento quanto a alguns dispositivos e não se admite o recurso quanto a outros.

Court Disposition

Quanto aos arts.5º, incisos XXXV e LIV; e 93, inciso IX, da CF, nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art.1.030, I, al. a, CPC). Quanto ao art.5º, caput, e incisos XXII e LXXVIII, não se admite o recurso extraordinário (art.1.030, V, CPC).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário relativamente aos arts.5º, incs. XXXV e LIV, e art.93, inciso IX, da Constituição Federal (art.1.030, I, al. 'a', CPC).
  • Não se admite o recurso extraordinário relativamente ao art.5º, caput, e incs. XXII e LXXVIII, da Constituição Federal (art.1.030, V, CPC).