AREsp 1623350 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque as questões constitucionais indicadas pelo recorrente não foram apreciadas no acórdão recorrido e os embargos de declaração não supriram eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF, com fundamento também no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmula 282/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Remuneratórios E Capitalização
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Súmula 282/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Remuneratórios E Capitalização

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Parties

DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões constitucionais no acórdão recorrido
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário nos termos da Súmula 282/STF
  3. 3 insuficiência dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as questões constitucionais indicadas pelo recorrente não foram apreciadas no acórdão recorrido e os embargos de declaração não supriram eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF, com fundamento também no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.