AREsp 1851105 - DECISAO

AREsp 1851105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo federal invocado (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o conhecimento da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JAQUELINE MARTINS SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide
Processo Civil Direito À Saúde Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prova Cerceamento De Defesa Produção De Provas +1 more

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Parties

JAQUELINE MARTINS SANCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC por indeferimento de produção de provas e posterior julgamento improcedente
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo federal invocado (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o conhecimento da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem