AREsp 1766535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais indicadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e produção de prova pericial, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados nas razões recursais
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e necessidade de prova pericial
  3. 3 aplicação de súmulas como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais indicadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e produção de prova pericial, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.