REsp 1766255 - DECISAO

REsp 1766255 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido e da deficiência de fundamentação quanto à indicação de normas federais supostamente violadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Territorial, Liquidação Do Julgado, Juros De Mora, Multas Processuais, Súmulas Do STF
Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Territorial Liquidação Do Julgado Juros De Mora Multas Processuais Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido e da deficiência de fundamentação quanto à indicação de normas federais supostamente violadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; observar, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.