AREsp 1263991 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (prequestionamento)

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais e consequente não conhecimento do recurso especial
2. 2 possibilidade de impugnação no cumprimento individual de sentença coletiva
3. 3 inaplicabilidade de inclusão de juros remuneratórios na execução individual quando não houve condenação expressa na ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, requisito indispensável para a instauração da jurisdição especial mesmo para matérias de ordem pública; ademais, aplicou-se entendimento reiterado de que não se pode incluir juros remuneratórios na execução individual quando não houve condenação expressa na ação coletiva, e procedeu-se ao redimensionamento dos ônus sucumbenciais em razão do êxito parcial da impugnação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º, ficando tal obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade em caso de benefício da gratuidade da justiça.