AREsp 1853798 - DECISAO

AREsp 1853798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, incidindo a Súmula 211 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno para o conhecimento do agravo; e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUSCELINO RABELO VIEIRA; Agravado: UNIÃO FEDERAL; Parte: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/contracautela (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Dano Moral, Contaminação Por DDT, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211 STJ Dano Moral Contaminação Por DDT Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JUSCELINO RABELO VIEIRA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

FUNASA

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/contracautela (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 uso de norma administrativa revogada como fundamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, incidindo a Súmula 211 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno para o conhecimento do agravo; e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.