AREsp 1848865 - DECISAO

AREsp 1848865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), de modo que incide a Súmula 211/STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial e vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Carlos Maurício Abdalla; Recorrente: Sandra Eliana Abdalla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento Ficto, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

Carlos Maurício Abdalla

Recorrente

Sandra Eliana Abdalla

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), de modo que incide a Súmula 211/STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial e vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.