AREsp 1770659 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 442 e 1.022 do CPC/2015) nem oposição de embargos declaratórios, e porque a análise da necessidade de prova testemunhal exigiria reexame de matéria fático-probatória impedido pela Súmula 7 do STJ; ainda, majorou-se em 1 ponto percentual a verba honorária, cuja execução fica suspensa em razão da justiça gratuita do autor.

Parties
Agravante: ERICO MIGUEL SCAFF; Recorrido: ENTE PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Produção De Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Produção De Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Remessa Necessária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ERICO MIGUEL SCAFF

Agravante

ENTE PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 442 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória relativa à necessidade de prova testemunhal
  3. 3 impossibilidade de exame de divergência jurisprudencial pela falta de identidade entre paradigmas e pela Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 442 e 1.022 do CPC/2015) nem oposição de embargos declaratórios, e porque a análise da necessidade de prova testemunhal exigiria reexame de matéria fático-probatória impedido pela Súmula 7 do STJ; ainda, majorou-se em 1 ponto percentual a verba honorária, cuja execução fica suspensa em razão da justiça gratuita do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial