AREsp 1405619 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido (responsabilidade solidária das seguradoras integrantes do 'pool' do SFH) que não foi impugnado pela agravante; assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autor: PAULO RIBEIRO PINOTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Prequestionamento Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Recurso Especial Súmulas

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

PAULO RIBEIRO PINOTTE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 existência de fundamento não impugnado
  3. 3 ilegitimidade passiva da seguradora

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido (responsabilidade solidária das seguradoras integrantes do 'pool' do SFH) que não foi impugnado pela agravante; assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15