REsp 1861983 - DECISAO

REsp 1861983 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal alegada (arts. 371 e 373, II, do CPC e art. 212 do CC) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos comparados, inviabilizando o cabimento do recurso por dissídio pretoriano; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula FOB, Ônus Da Prova, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cláusula FOB Ônus Da Prova Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 371 e 373, II, do CPC e do art. 212 do CC
  2. 2 efeitos de cláusula contratual FOB quanto à responsabilidade após entrega
  3. 3 caracterização de dissídio pretoriano e necessidade de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal alegada (arts. 371 e 373, II, do CPC e art. 212 do CC) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos comparados, inviabilizando o cabimento do recurso por dissídio pretoriano; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.