REsp 1932895 - DECISAO

REsp 1932895 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 10% em desfavor do Recorrente.
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356/stf Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 2º-A da Lei nº 9.494/97
  2. 2 violação ao art. 189 do Código Civil
  3. 3 violação aos arts. 240, 503 e 509, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 10% em desfavor do Recorrente.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.