AREsp 1776850 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 283/stf E 83/stj
Processual Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 283/stf E 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e correspondência com art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.