AREsp 1645747 - DECISAO

AREsp 1645747 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial e o exame de dissídio jurisprudencial; aplicada a jurisprudência do STJ e as súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: A. MARCONATO & IRMAOS LTDA; Agravante: ADAO APARECIDO MARCONATO; Agravante: WALDOMIRO MARCONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Perícia Grafotécnica, Recurso Especial, Agravo, Apuração De Haveres, Dissolução De Sociedade, Reconvenção, Honorários Advocatícios
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Parties

A. MARCONATO & IRMAOS LTDA

Agravante

ADAO APARECIDO MARCONATO

Agravante

WALDOMIRO MARCONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento de dispositivos do CPC para conhecimento do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de exame de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento
  3. 3 admissibilidade de perícia suplementar e liberdade de convencimento do juiz

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial e o exame de dissídio jurisprudencial; aplicada a jurisprudência do STJ e as súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.