REsp 1727177 - DECISAO

REsp 1727177 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas aos dispositivos indicados não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento nos termos do Enunciado 211/STJ; a simples oposição de embargos de declaração não supriu a omissão e não se alegou, na via adequada, afronta ao art. 535 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso, além de que eventual reavaliação do conjunto fático-probatório estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prova Testemunhal, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Prova Testemunhal Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas aos dispositivos indicados não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento nos termos do Enunciado 211/STJ; a simples oposição de embargos de declaração não supriu a omissão e não se alegou, na via adequada, afronta ao art. 535 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso, além de que eventual reavaliação do conjunto fático-probatório estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se